DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial visando o processamento de recurso especial interposto … — AREsp AREsp 2804518

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial visando o processamento de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A., inadmitido, na origem, com base na Súmula 7/STJ.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA. ANS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Opostos embargos de declaração, em 2º Grau, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.
No recurso especial, no tocante à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, a autora dos embargos à execução fiscal apontou omissão no acórdão integrativo do Tribunal de origem, ao argumento de que não houve análise adequada das causas interruptivas de prescrição previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999. Sustentou que o Tribunal de origem considerou como causas interruptivas atos administrativos de mero encaminhamento, sem conteúdo decisório, o que, segundo a recorrente, implica contrariedade ao rol taxativo do art. 2º da referida lei.
Com relação à alegada violação aos dispositivos da Lei 9.873/1999, defendeu que a prescrição intercorrente administrativa, prevista no art. 1º, § 1º, da referida lei deve ser aplicada aos processos administrativos que ficaram paralisados por mais de três anos. Argumentou que atos de mero expediente, como despachos de encaminhamento, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme interpretação restritiva do art. 2º da Lei 9.873/1999. Alegou que a ANS se beneficiou de sua própria inércia e morosidade, ao não julgar os recursos administrativos no prazo legal, o que resultou em prejuízo à recorrente.
Contrarrazões apresentadas (fls. 4.782-4.798).
No agravo em recurso especial, a autora dos embargos à execução fiscal defendeu a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
Contraminuta apresentada (fls. 4.858-4.862).
É o relatório.
Passo a decidir.
O agravo em recurso especial deve ser conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu a questão em torno da arguição de prescrição trienal intercorrente de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 4.679-4.681):
Quanto à alegação de prescrição, o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 dispõe: "
[trecho intermediário suprimido]
a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.716.010/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, AgInt no REsp n. 1.638.268/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 1/3/2017 e REsp n. 1.411.979/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 2.129.797/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/6/2024, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA