ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2804577

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e não cabimento de majoração de honorários nesta fase.
2. A controvérsia envolve ação de reintegração de posse referente a servidão de passagem; o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e fixou honorários.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a sentença, com majoração de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) saber se o julgamento antecipado do mérito ocorreu sem a necessária dilação probatória; (iii) saber se houve restrição indevida aos meios de prova assegurados pelo CPC; e (iv) saber se faltou fundamentação quanto ao indeferimento da prova como diligência inútil ou protelatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia demanda reexame da necessidade e suficiência da prova produzida e da imprescindibilidade da prova oral, vedado em recurso especial; o juiz é o destinatário da prova e havia conjunto probatório suficiente para o julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: " Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da necessidade de produção de prova oral e da suficiência do conjunto probatório, porquanto juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítimo o julgamento antecipado quando os elementos dos autos são suficientes".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 367, 368, 369, 370, parágrafo único, 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.488.291/SP, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.488.291/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, destaquei.)
No ponto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à necessidade, utilidade e suficiência da prova produzida e à imprescindibilidade da prova oral para a formação do convencimento, o que é vedado em recurso especial.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.