ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2804612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os segundos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA (MARCOS) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ).
2. Agravo interno não provido. (e-STJ, fl. 465)
Nas razões do presente inconformismo, defende que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, uma vez que não enfrentou as teses suscitadas no recurso, especialmente no que se refere à impugnação dos óbice apontados na decisão agravada e acerca dos dispositivos da legislação federal apontados.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl . 506).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os segundos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os presentes embargos de declaração, assim como o primeiros aclaratórios opostos, não comportam acolhimento.
Conforme anteriormente consignado, o acórdão embargado concluiu, de forma clara e fundamentada, que o conhecimento do recurso especial não é viável em razão da
[trecho intermediário suprimido]
o juízo de admissibilidade do recurso, não há omissão quanto ao seu mérito, ainda que haja tese firmada em julgamento de recurso repetitivo a respeito do tema tratado.
Vale salientar que os segundos embargos de declaração devem apontar defeito no julgamento de gravidade semelhante ao erro material, com demonstração robusta e clara do defeito jurisdicional alegado, de modo a patentear erro constatável de imediato, o que não é o caso.
Ademais, o julgado encontra-se suficientemente fundamentado para sustentar a aplicação do referido óbice ao seu conhecimento.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.