ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2804636

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MARCÍLIO FERREIRA PINEHIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Processual. Cobrança. Cédula de produto rural. Fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial oriundo de arrematação de imóvel do executado ocorrida no âmbito de outro processo. Entrega de parte do produto ao aqui exequente, em concurso de credores, para satisfação de seu crédito. Decisão agravada que deferiu a atualização do valor do crédito em execução até o efetivo levantamento, pelo exequente, do valor a ele destinado nos autos do outro processo. Inconformismo do executado, pretendendo dever a incidência dos encargos cessar no momento do depósito feito pelo arrematante nos outros autos. Impertinência. Tema nº 677 do STJ, em matéria de recursos repetitivos. Incidência de juros de mora e correção monetária que prossegue, até a efetiva entrega do produto ao exequente, quando não se trata de pagamento espontâneo. Recebimento, pelo exequente, do produto da arrematação de bem penhorado de titularidade do executado, que não equivale a pagamento, tratando-se de satisfação por meios sub-rogatórios, sem a colab oração do executado e contra a vontade desse. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do executado desprovido" (e-STJ fl. 96).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 107/110).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489,
[trecho intermediário suprimido]
medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.