ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2804680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE Impugnação específica. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou, de forma específica, todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ.
4. A incidência da Súmula n. 182 do STJ foi correta, uma vez que o agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.
RELATÓRIO
NELSON HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 367-379, que não conheceu do agravo em recurso especial.
No presente recurso, o agravante sustenta que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto, ainda que de forma sucinta, refutou os óbices, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.
Alega que, para a configuração do prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados, bastando que a
[trecho intermediário suprimido]
razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
Com efeito, assim como consignado na decisão ora recorrida e acima transcrita, a parte ora agravante, no agravo em recurso especial, não contestou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitirá o recurso especial na origem, relativos às Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ.
Desse modo, como afirmado na decisão agravada, a não impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitira o recurso especial - incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ, no art. 1.022 do CPC, a respeito da (in)observância ao princípio da persuasão racional - atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo de rigor sua manutenção.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.