ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2805354

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Os arts. 338, 884 e 885 do CC e 5º e 6º do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 282 do STF.
2. A alegação de que o levantamento dos valores depositados, pelo recorrido, configuraria enriquecimento sem causa não guarda pertinência com as razões de decidir do acórdão recorrido, tampouco foi devidamente desenvolvida no recurso, o que revela deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. No caso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELVACI LIVRADA BENITES ANTUNES BRASIL (DELVACI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES DEPOSITADOS NA SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO - DEPOSITOS EM CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA LEVANTAMENTO PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A AUTORA A REALIZAR O LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 92)
Nas razões do agravo, DELVACI apontou o seguinte: (1) a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul incorreu em erro ao não reconhecer o prequestionamento implícito das matérias discutidas, violando os arts. 338, 884 e 885 do Código Civil e 5º e 6º
[trecho intermediário suprimido]
trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório.
(AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
É o voto.