ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2805480

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADO REPETITIVO. TEMA 587/STJ. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, o Juízo local decidiu a controvérsia acerca da fixação da verba sucumbencial em execução fiscal com base no entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 587. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, por estar intrinsecamente ligada àquela discutida no repetitivo.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Humberto Sanchez Quintanilha desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que prejudicado o exame do apelo raro, que versa sobre fixação de honorários na hipótese de execução fiscal extinta em razão de procedência de embargos de devedor, haja vista que o Tribunal de origem solucionou a contenda com base em entendimento firmado em recurso especial repetitivo - Tema 587/STJ (Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação).
A parte agravante, em suas razões, sustenta que a matéria trazida no especial apelo inadmitido diz com "a violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, o próprio § 8º e o art. 1.041, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Tema 1.076 do E. STJ, que foi descumprido pelo Tribunal local, em sede de juízo de retratação" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, a respeito da decadência e da prescrição dos créditos tributários discutidos nos autos, a Corte local ancorou-se no entendimento de recursos especiais repetitivos (REsp 973.733/SC - Tema 163/STJ e REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ) para concluir que, "Conforme reconhecido pela própria exequente, apenas a declaração com terminação 71713, com data de entrega em 12/05/2000, está prescrita, pois o executivo fiscal foi ajuizado apenas em 15/05/2005".
3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.583.144/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.