ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2805595

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BENVENUTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido" (e-STJ fl. 628).
Em suas razões (e-STJ fls. 636/641), a embargante aponta a existência de omissão e a nulidade do julgamento por error in procedendo.
Sustenta, em síntese, que esta relatoria desconsiderou os pedidos expressos para a realização de sustentação oral, os quais foram formulados em quatro oportunidades distintas no processo. Alega que a falta de oportunidade para a sustentação oral configura cerceamento de defesa.
Aduz, ademais, que a tese de ausência de impugnação específica não deveria prosperar, pois o ponto central do recurso seria o cerceamento de defesa e a ofensa a princípios constitucionais. Aponta, ainda, omissão quanto à análise da preliminar de
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 29/4/2024, REPDJe de 26/06/2024, DJe de 2/5/2024)
Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para:
(a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
(b) suprir omissão de ponto ou de questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que configurariam a carência de fundamentação válida, e
(c) corrigir o erro material.
No caso, em acórdão claro, coerente e suficientemente fundamentado, rejeitou-se o conhecimento do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ.
Inclusive, importa registrar que as alegações da parte sobre cerceamento de defesa e sobre ilegitimidade processual estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.