DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EDVALSON LOU… — AREsp AREsp 2805700

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EDVALSON LOUBACK LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 761):
TRANSPORTE VEÍCULO/VALIDADOR RTO Mandado de Segurança Pretensão de que a autoridade coatora restabeleça imediatamente o funcionamento do validador do veículo da impetrante Desnecessidade de inclusão da EMTU/SP no polo passivo - De acordo com a decisão proferida pelo STF no RE 1.101.104/SP, a atividade desenvolvida pela impetrante se mostra ilegal, em virtude da ausência de licitação com o Poder Público, razão pela qual a CMT, na qualidade de gerenciadora dos validadores, comunicou o desligamento destes nos veículos operadores da RTO, incluindo os de propriedade da impetrante - Lesão a direito líquido e certo não configurada - Sentença reformada para denegar a segurança Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 792/799).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 963/971).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com fundamento na inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), na inefetiva demonstração de violação de lei federal, na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante a necessidade de reexame de fatos e provas para análise do pleito, na existência de fundamento constitucional autônomo e, por fim, na incidência da Súmula 5 do STJ pela necessidade de exame de cláusulas contratuais.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "De início, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas." (fl. 894);
(2) "Verifica-se que o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame." (fl. 895);
(3) "Ressalte-se, ademais, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA