ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2805732

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Questão em discussão
2. Adulteração de título e prescrição.
III. Razões de decidir
3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 538-563) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 532-535).
Em suas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada foi proferida como mera formalidade processual, sem análise do recurso, o que acarretaria sua nulidade. Sustenta que as alegações de cerceamento de defesa e de violação do princípio do juiz natural não se relacionariam a um dispositivo legal específico, além de que a Súmula n. 284/STF não exigiria indicação de artigo de lei. Afirma que tais teses foram devidamente demonstradas. Aduz não haver falar em falta de prequestionamento, "quando há, na realidade, negativa de prestação da tutela jurisdicional ante o expresso prequestionamento
[trecho intermediário suprimido]
dos elementos constantes dos autos, de modo que a manifestação da parte deve estar nos autos" não foi impugnado no especial. Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF ao caso.
Quanto à questão de fundo, o Colegiado estadual concluiu não haver no processo nada que desconstitua a perícia realizada, segundo a qual o documento teria sido adulterado, estando, portanto, prescrita a dívida nele representada.
Decidir de outra forma implicaria revisão de elementos fáticos, o que é impossível no especial, ante o contido na Súmula n. 7/STJ.
No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, os óbices apresentados para o conhecimento do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem também o conhecimento do recurso interposto pela sua alínea "c".
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.