ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2805805

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ARTS. 13, 17 E 25 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. As instâncias ordinárias concluíram que o portador do cheque não agiu de boa-fé, premissa que não pode ser revista em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Partindo dessa premissa fática, aplica-se o art. 25 da Lei do Cheque, que excepciona a regra da inoponibilidade das exceções pessoais quando o título é adquirido conscientemente em detrimento do devedor.
3. A ausência da cláusula "não à ordem" (art. 17, § 1º, da Lei nº 7.357/85) não impede o exame da boa-fé do portador, questão fática que antecede a aplicação dos princípios da abstração e autonomia cambial.
4. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando não demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MURILO FERNANDES DANIEL (MURILO) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob a relatoria do Desembargador Alberto Gosson, assim ementado:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGA QUE EMITIU O CHEQUE COMO PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, MAS SUSTOU O PAGAMENTO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÁRTULA EMITIDA SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (CHEQUE AO PORTADOR) QUE CIRCULOU DE MANEIRA IRREGULAR. PREENCHIMENTO ABUSIVO PELO TERCEIRO PORTADOR, ALHEIO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, QUE SE INVESTIU NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. EMBARGADO QUE NÃO ESCLARECEU A RAZÃO PELA QUAL RECEBEU O
[trecho intermediário suprimido]
e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
3. ..
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.113.729/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025 - sem destaque no original)
Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso também pela alínea c.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Deixo de majorar honorários porque já fixados no patamar máximo legal de 20%.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, §2º, do CPC.