ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2805825

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida não possuía ingerência para evitar a fraude, pois atuou apenas como intermediadora da transação.
2. A modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria o revolvimento da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ITAUCARD S/ A contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 856-859), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 863-877), a parte agravante aduz não incidir a Súmula 7/STJ, afirmando que não pretende reanalisar as provas produzidas no feito, mas sim a correta aplicação do direito relacionado à imputação da falta de cuidado da ré no cadastramento de estabelecimentos parceiros, permitindo que suas contas sejam utilizadas para a realização de fraude, à semelhança da abertura fraudulenta de contas.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 880-885).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida não possuía ingerência para evitar a fraude, pois atuou apenas como intermediadora da transação.
2. A modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria o revolvimento da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3 . Agravo interno desprovido.
VOTO
O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 696-699):
Apela o Banco
[trecho intermediário suprimido]
movimentação atípica na conta bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao agravado, em razão da fraude bancária suportada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.758.214/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021.)
Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.