ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2806212

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que reconheceu a inexistência de débito e o direito à indenização por danos morais decorrente de negativação indevida. O acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência probatória da concessionária e no caráter personalíssimo da cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial atende aos requisitos formais e materiais de admissibilidade, em especial: (i) se há fundamentação clara e precisa quanto à alegada violação legal; e (ii) se o recurso prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A indicação genérica dos dispositivos legais tidos por violados, sem exposição clara de como o acórdão recorrido teria contrariado a norma federal, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
4. O STJ tem entendimento pacífico de que é inadmissível o recurso especial que pretende rediscutir fatos e provas dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. O exame das alegações de ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da recorrente, assim como a análise da qualidade das provas produzidas pela concessionária, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 633/635).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 647/656).
Intimada nos
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.