ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2806494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA., contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 906/911, em que não conheci o agravo em recurso especial considerando que não há falar em matéria remanescente, pois a temática debatida nos autos foi integralmente decidida sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 769 do STJ).
A agravante sustenta que impugnou, expressamente, a fundamentação do julgado recorrido.
Defende, em resumo: "o artigo 835 do CPC estabelece uma ordem de preferência na constrição de bens, na qual a penhora sobre o faturamento empresarial ocupa a 10ª posição. Assim, somente após esgotadas todas as diligências possíveis para localização de bens de ordem superior é que seria admissível a adoção da penhora de faturamento, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 769, julgado por esta Corte Superior" (e-STJ fl. 919).
Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, considerando os parâmetros
[trecho intermediário suprimido]
o faturamento empresarial ocupa a 10ª posição. Assim, somente após esgotadas todas as diligências possíveis para localização de bens de ordem superior é que seria admissível a adoção da penhora de faturamento, conforme entendimento do Tema Repetitivo n. 769, julgado por esta Corte Superior" (e-STJ fl. 919), o que não se mostra suficiente para afastar o fundamento adotado na decisão agravada para não se conhecer do agravo em recurso especial.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.