DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A — AREsp AREsp 2806544

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial deve ser desprovido, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e não há violação dos dispositivos legais mencionados (fls. 366-370).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação cível nos autos de ação de cobrança securitária. O julgado foi assim ementado (fls. 296-298):
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. TESE DE QUE O DIREITO DO AUTOR FOI PRESCRITO. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À NEGATIVA DE COBERTURA. ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR DO PRÊMIO EFETUADO EM VALOR AQUÉM AO PREVISTO NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR IDOSO E COM CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE ATENDE AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 312-314):
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO APRESENTA INCORREU EM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o recorrido teve ciência inequívoca da invalidez em 17/10/2017, momento no qual se iniciou o prazo prescricional;
b) 206, § 1º, II, b, do Código Civil, porquanto a prescrição da pretensão autoral ocorreu, visto que o prazo ânuo foi ultrapassado entre a ciência da invalidez e o ajuizamento da ação;
c) 186 e 927 do Código Civil, porque não houve ato ilícito apto a configurar o dano moral, já que a seguradora agiu conforme o contrato e a boa-fé.
Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e afastando a
[trecho intermediário suprimido]
ato ilícito apto a configurar o dano moral, já que a seguradora agiu conforme o contrato e a boa-fé.
O Tribunal de origem, ao analisar os elementos dos autos, concluiu que a conduta da seguradora causou diversos transtornos ao autor, pessoa idosa e com capacidade laborativa prejudicada, configurando o dano moral. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se nos transtornos causados ao autor. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV- Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA