DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Flávio Luiz Leão da Silva contra a decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2806781

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Flávio Luiz Leão da Silva contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em virtude de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da primeira demandada e negou provimento ao recurso do autor, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONVENCIONADA. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA. ATRASO EVIDENCIADO. MULTA CONVENCIONADA. DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUE DEVE SER EFETUADA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADAMENTE FIXADOS, POIS OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E SEUS INCISOS, DO CPC. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO AUTOR.
Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como os arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Quanto à suposta ofensa aos dispositivos do Código Civil, sustenta que o atraso excessivo de 29 meses na entrega do imóvel e a permanência da hipoteca sobre o bem são suficientes para configurar dano moral indenizável, diante da excepcionalidade da situação e do desrespeito à boa-fé contratual.
Além disso, teria havido violação aos arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC ao impor ao recorrente condenação ao pagamento de honorários e custas em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo sendo este vencido quanto à única pretensão que lhe foi dirigida.
Argumenta, por isso, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não analisou de forma fundamentada os pontos relativos à distribuição das custas e aos honorários sucumbenciais, especialmente em relação ao Banrisul, que teria sido integralmente vencido.
Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 690/697 e 699/710.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada
[trecho intermediário suprimido]
isso, i) o autor deverá arcar com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido (indenização por danos morais quantificada na petição inicial), apenas em favor dos advogados da construtora; ii) a SPE Erakis Construções e Incorporações LTDA deverá arcar com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor global da multa contratual aplicada (proveito econômico obtido pelo recorrente), em favor dos advogados do autor; e iii) também em favor dos advogados do requerente, o Banrisul deverá arcar com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a ausência de proveito econômico e condenação apreciáveis diretamente em relação ao Banco.
A distribuição das custas e despesas processuais deve observar a proporção da sucumbência definida nos termos acima, devendo ser observada eventual gratuidade de Justiça concedida na origem.
Intimem-se.
EMENTA