ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2806848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCE SSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame da matéria veiculada no recurso especial não admitido.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MAURICIO FRITZEN contra decisão de minha lavra, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 2109-2113).
Alega a parte agravante a inaplicabilidade do aludido óbice, aduzindo que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, nestes termos (fls. 2123-2128):
.. o Agravante detalhou a inaplicabilidade do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, em especial porque o entendimento aplicado pelo TJSC não reflete a jurisprudência pacificada do STJ.
A medida que o TJSC decidiu julgar improcedentes os pleitos inaugurais em razão da incompetência do órgão julgador, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, ao ser declarada a incompetência do juízo, deve-se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, garantindo o regular andamento do feito.
O entendimento desta colenda Corte cinge-se justamente no sentido de que a incompetência do órgão em que a ação foi ajuizada, mesmo que absoluta, não resulta na extinção do processo, mas sim em sua remessa ao juízo competente.
..
A temática recursal proposta no recurso especial não enseja qualquer revolvimento fático ou probatório, o que seria notoriamente vedado em razão do Enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O que se busca discutir no presente é a melhor valoração da prova, sendo
[trecho intermediário suprimido]
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Por fim, não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame da matéria veiculada no recurso especial não admitido.
Ilustrativamente:
.. V - Por fim, conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.814.371/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020).
VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.996.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe 2/6/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.