ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2807160

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença.
2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LUIZ GRATO DAVID, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: agravo de instrumento em cumprimento de sentença ajuizado por POSTO SUDOESTE LTDA - ME em face de LUIZ GRATO DAVID, por meio do qual sustenta a cobrança de valores decorrentes de dívida e acordo firmado entre as partes.
Decisão interlocutória: indeferiu pedido de liberação da penhora sobre imóvel rural, condicionando-a à disponibilização do valor proveniente de penhora no rosto dos autos de outro processo em trâmite na 11ª Vara Cível, bem como no afastamento da aplicação do art. 940 do Código Civil, sob o fundamento de que não seria cabível em sede de cumprimento de sentença, e na negativa
[trecho intermediário suprimido]
175825627 dos autos aludidos).
Na oportunidade foi destacado que os honorários de advogado incluídos nos cálculos da contadoria não têm natureza sucumbencial, pois não houve no incidente processual de cumprimento de sentença ônus de sucumbência. Em verdade, o aludido valor corresponde à parcela que ainda não foi paga dos honorários de advogado que foram convencionados pelas partes na transação celebrada, cujo montante é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, sem o acolhimento da impugnação deduzida pelo devedor, não enseja o pagamento de honorários de advogado, pois não houve, de fato, sucumbência na hipótese. Assim, não devem ser fixados honorários de advogado no presente momento.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.