ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2807174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Diante do delineamento fático descrito pelo órgão julgador, infirmar as conclusões a que chegou a Corte local demandaria o necessário reexame fático probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos arts. 487, II e 489, §1º, VI do CPC impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra a decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não demanda reanálise de provas. Afirma que "o que se discute no Recurso Especial não é a existência ou não dos pedidos administrativos, mas sim a aplicação correta do direito prescricional, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e o art. 487, II, do CPC" (fl. 357).
Sustenta que "a aplicação rigorosa do Decreto nº 20.910/1932 demonstra que a pretensão da agravada encontra-se fulminada pela prescrição" (fl. 358). Nesse sentido, justifica que "as notas de empenho datam de 2013, e as notas fiscais possuem vencimento em 2014. No entanto, a ação foi proposta apenas em 2022, ou seja, oito anos após a data em que o direito poderia ter sido exercido" (fl. 358).
Ademais, afirma que "a despeito de não ter sido expressamente mencionada no acórdão a análise dos arts. 487, II e 489, §1º, VI do CPC. É certo, portanto, a ocorrência do prequestionamento implícito" (fl. 358), sob o argumento de que "no acórdão que julgou o recurso de apelação restou claro que a questão jurídica nele veiculada dizia respeito à prescrição" (fl. 359). Assim, defende
[trecho intermediário suprimido]
sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).
5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.233.923/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023, grifo nosso).
Assim, conforme as razões recursais, a suposta af ronta aos arts. 487, II e 489, §1º, VI do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Não houve o devido prequestionamento em embargos de declaração, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ. À falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").
Isso posto, nego provimento ao recurso.