ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2807230

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NADIM ABRÃO ANDRAUS em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 184):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - INSURGÊNCIA DOS DEPRECADOS PROPRIETÁRIOS - ALEGADA UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PERITO QUE OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES - SUSCITADO ERRO NA APURAÇÃO DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL. EXPERT QUE APRESENTOU ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A JUSTIFICAR O CÁLCULO ELABORADO. AVALIAÇÃO FEITA POR IMOBILIÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR LAUDO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO EM PARAMETRIZAÇÕES DA ABNT - ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSIDERADA É INFERIOR À REAL. NÃO PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE VALEU DOS DOCUMENTOS OFICIAIS PARA AFERIR A EXTENSÃO DA ÁREA - SUSCITADA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO QUESITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU O PONTO DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 223-230).
Nas razões do especial (e-STJ, fls. 236-257), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de
[trecho intermediário suprimido]
em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.
(..)
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)
Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese.
Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.