DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2807245

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 492-493):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação.
2. A parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e a falta de fundamentação adequada inviabilizam o conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de indicação expressa dos artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
5. A fundamentação deficiente do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia, o que justifica a aplicação do óbice sumular.
6. A preclusão consumativa impede a complementação das razões do recurso especial no agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental não provido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XI, LVI, e 93, IX, Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter sido condenada com fundamento em provas obtidas por meio de entrada forçada em seu domicílio, sem mandado judicial nem fundadas razões a autorizar a medida.
Relata ter ocorrido grave ofensa ao direito à inviolabilidade de domicílio e ao princípio da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos.
Salienta a negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, por mencionar a inexistência de dispositivos legais indicados, quando o recurso especial apontou expressamente o art. 150 do Código Penal e os dispositivos constitucionais cabíveis.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 527-530.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.