DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÍLVIO CARLOS DOS REIS NOGUEIRA JÚNIOR (fls — AREsp AREsp 2807306

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÍLVIO CARLOS DOS REIS NOGUEIRA JÚNIOR (fls. 616-621) contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 592-593):
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil , pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
(..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, alegando que (fls. 618-619):
Diversamente do que consta da decisão que não admitiu o recurso especial, este foi devidamente fundamentado, demonstrando a exata pretensão do agravante: a necessária absolvição pela falta de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A petição, conforme se nota, preenche os requisitos formais do artigo 1.029, do Código de Processo Civil, eis que expostos os motivos de fato e de direito, o cabimento recursal e as razões do pedido de reforma. Também estão preenchidos os requisitos do artigo 255 do RISTJ.
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Não é também o caso de incidência da Súmula 283 do STF, por, supostamente, não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão.
.. Trazendo tal raciocínio para o presente caso, observa-se que ela não se aplica, já que o agravante recorreu, de forma compartimentada, em relação a tópico específico do acórdão, e todos os fundamentos relativos a esta questão foram impugnados no recurso especial.
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Por fim, e ao contrário do que consta da decisão agravada, não incide a Súmula nº 07 desta Corte Superior. Conforme demonstrado no recurso especial, busca-se a inversão de séria ilegalidade, de plano constatável, não se tratando, portanto, de algo que precise de reexame probatório. Basta, por exemplo, uma simples
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.