ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2807369

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO AP LICAÇÃO DO TEMA N. 1.076/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 282/STF. SÚMULA N. 356/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se de ação de execução fiscal extinta em razão da informação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença recorrida para fixar o valor dos honorários de forma equitativa. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados. Interposto recurso especial, este foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Por fim, a parte interpõe agravo interno contra a decisão deste Tribunal Superior que não conheceu do recurso especial.
II - A avaliação das afirmações do agravante quanto à espontaneidade da Fazenda no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (Súmula n. 211 do STJ).
III - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da fixação dos honorários em execução fiscal devido ao cancelamento da CDA. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.978/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ,
[trecho intermediário suprimido]
que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019.
4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.