ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2807619

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ COM ENTREGA FUTURA. REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de revisão contratual fundada em contratos de compra e venda de café com entrega futura, para redução da comissão de corretagem.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS DE IBIRACI L contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: revisão contratual, ajuizada pela agravante, em face de CAZARINI TRADING COMPANY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, fundada em contratos de compra e venda de café com entrega futura, na qual requer a redução da comissão de corretagem.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA COM ENTREGA FUTURA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO INTEGRAL.
I. A sentença que apresenta específica análise do caso apontando as razões de direito que a embasaram, ainda que de forma concisa, não padece do vício de falta de fundamentação.
II. A comissão é efetivamente devida em seu valor integral ainda que o negócio jurídico tenha se concretizado de forma diversa da inicialmente pactuada, ante a inesperada redução da produção de café, uma vez que tal fato é externo ao contrato de corretagem e que nele não repercute. Hipótese em que se afigura
[trecho intermediário suprimido]
à divergência jurisprudencial e sim à violação de dispositivos de lei federal.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.