DECISÃO DEROCI SANTOS DE SOUSA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face… — AREsp AREsp 2807741

Ementa oficial

DECISÃO
DEROCI SANTOS DE SOUSA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0012702-62.2024.8.27.2700.
O agravante requereu o restabelecimento da autorização para o exercício de trabalho externo como corretor de imóveis, com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, argumentando que a negativa do benefício, sob o fundamento da ausência de possibilidade de fiscalização, violaria os arts. 28, caput, 41, II e VI, da Lei de Execução Penal, e o art. 35, § 2º, do Código Penal.
O Juízo da execução deferiu provisoriamente o pedido de autorização para trabalho externo, considerando que a pessoa apenada, atualmente em regime semiaberto domiciliar e submetida à monitoração eletrônica, comprovou a oferta de vínculo laboral lícito. Reconheceu, ainda, que o exercício de atividade produtiva representa fator relevante para a responsabilização e a reintegração social do condenado, razão pela qual autorizou a saída da residência exclusivamente para o desempenho da função profissional informada, sem prejuízo de posterior reavaliação após a manifestação ministerial (fls. 15-16).
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para revogar a autorização, conforme se extrai do seguinte trecho (fls. 55-56):
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE EXERCER SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Sabe-se que o trabalho externo se mostra fundamental na busca da ressocialização dos condenados, viabilizando a retomada ao convívio social e à vida extramuros. 2 - Pela simples análise dos autos, verifica-se que o trabalho externo deferido ao reeducando incapacita o Poder Público de exercer seu dever de fiscalização disciplinar. 3 - Sob essa perspectiva, embora se reconheça o valor do trabalho externo, inclusive na forma de corretor de imóveis, não se pode aquiescer com a efetivação do aludido labor sem o apropriado controle, sob pena de favorecer o desvio de finalidade na execução da pena do Agravante, fomentando a impunidade. Precedentes. 4 - Não se está negando o benefício de trabalho externo ao reeducando, apenas lhe está sendo exigido que o trabalho externo seja exercido dentro das regras inerentes à execução penal, com a devida fiscalização. 5 - Recurso conhecido e provido.
Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III,
[trecho intermediário suprimido]
proposta de trabalho compatível com seu regime jurídico, com local e horário definidos, dentro da comarca onde cumpre pena e sob supervisão eletrônica já implantada, sem que se registre qualquer descumprimento anterior das condições impostas.
Conforme reconhecido expressamente pela magistrada de origem, o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto domiciliar, já se encontra fora da unidade prisional e não há, portanto, risco concreto de fuga que desaconselhe a autorização para o trabalho. Nessas circunstâncias, mostra-se injustificada a revogação do benefício, impondo-se o restabelecimento da autorização concedida pelo Juízo da execução penal.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial , a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o apenado ao exercício de trabalho externo, nos termos em que deferido pelo Juízo da execução penal.
Comunique-se, com urgência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA