ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2807944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ANDRE LUIS LUCHETTI interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial.
Consta dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §§ 3º e 4º do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O pedido de revisão criminal foi indeferido, o que ensejou a interposição do recurso especial não admitido, contra o qual se manejou o agravo cuja inadmissão aqui se discute.
O agravante alega que "cuidou de rebater especificamente todos os óbices sumulares utilizados pelo Tribunal de origem na inadmissão do Especial" (fl. 195).
Pleiteia, assim, o conhecimento e processamento do recurso ou, alternativamente, a concessão de habeas corpus de ofício.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Apesar dos argumentos empregados pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão.
Conforme decidi monocraticamente (fls. 187-188, destaques no original):
O agravo é
[trecho intermediário suprimido]
ponderou-se que para se chegar à conclusão acerca da ocorrência da negativa de vigência aos artigos violados, seria necessário apenas dar valor jurídico diverso a fato incontroverso" (fls. 196-197).
Passa, a partir daí, a tecer considerações sobre o mérito do recurso não admitido, a fim de demonstrar que "a autoria do delito jamais poderia ter sido atribuída ao ora agravante" (fl. 196).
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.