ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2808094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).
3. Na hipótese, verifica-se que a alegação suscitada pelo embargante trata-se de possível contradição externa, a qual, em vez de basear-se em premissas inconciliáveis que afetam a compreensão do julgado, direciona-se a realizar o reexame dos fundamentos de decidir mediante possível incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pela parte como correto.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JOSÉ AMANCIO FILHO opõe embargos declaratórios contra o acórdão de fls. 778-782, por meio do qual a Sexta Turma negou provimento ao seu agravo regimental.
Em suas razões, o embargante aduz que há contradição no julgado, pois, ao contrário do que lá afirmado, o afastamento do óbice relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi devidamente abordado no agravo em recurso especial com a indicação de que o exame da controvérsia recursal dependia apenas de revaloração jurídica dos elementos probatórios fixados pelas instâncias ordinárias.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
[trecho intermediário suprimido]
objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
Na hipótese, verifico que a alegação suscitada pelo embargante trata-se de possível contradição externa, a qual, em vez de basear-se em premissas inconciliáveis que afetam a compreensão do julgado, direciona-se a realizar o reexame dos fundamentos de decidir mediante possível incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pela parte como correto.
Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de considerar inviável o acolhimento dos embargos de declaração para revisar a conclusão do julgado com fulcro em apontada contradição externa. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024 e EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.