ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2808283

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em, função do óbice da súmula nº 7 do STJ.
2. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando que não busca por meio do presente recurso a reanálise fática-probatória do caso concreto, mas o adequado enquadramento jurídico a propósito da correta interpretação e aplicação da norma federal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber em qual momento e parte a dívida se extingue sem, contudo fazer a reanálise fática-probatória do caso concreto.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada foi mantida, pois para definir em qual momento e parte a dívida se extingue exigiria a revaloração de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ .
6. A pretensão de reexame de prova é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DOESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
D estaca que a questão não é de mérito, mas processual, relacionada ao momento em que a dívida deve ser considerada extinta em caso de óbito do mutuário. A CDHU argumenta que a dívida não se extingue pelo óbito e que é necessário fixar um critério para determinar se a extinção da dívida abrange apenas as parcelas a vencer após o óbito ou também as vencidas.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o
[trecho intermediário suprimido]
tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal de que "independente da data do óbito (prova) é necessário se discutir em qual momento a dívida se extingue e qual a parte extingue: total, incluindo vencidas, ou apenas as parcelas a vencer após o óbito " (e-STJ fls. 469) demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço d o agravo interno.
É o voto.