DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2808558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 190-199).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 152):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE NÃO PROCURADO. LOCAL SEM ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
No recurso especial (fls. 165-176), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
Preliminarmente destacou a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda.
Insurgiu-se contra a extinção da ação de busca e apreensão.
S ustentou a regular constituição em mora do devedor, ante a validade da notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato, ainda que não entregue ao próprio recorrido, por motivo "sem entrega domiciliar".
Defendeu "a reforma da decisão, posto que esta contraria o entendimento consolidado pelo C. STJ, no qual restou assentado que na ação de busca e apreensão basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento" (fl. 176).
Ao final, requereu o provimento do recurso, "a fim de que seja considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato, e, por consequência, seja considerado o devedor regularmente constituído em mora e por conseguinte seja afastada a extinção da demanda, permitindo seu regular prosseguimento" (fl. 176).
Não foram apresentadas contrarrazões.
No agravo (fl. 201-211), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Não foi oferecida contraminuta.
Juízo negativo de retratação (fl. 215).
É o relatório.
Decido.
No que concerne à constituição da mora, a questão foi decidida pela Corte local nos seguintes temos (fl. 155):
Da análise dos autos, percebe-se que, conforme identificado na sentença, a notificação extrajudicial (ID 64289230) que supostamente comprovaria a mora não foi entregue em razão de não ter sido procurado.
Ora, o próprio apelante alega em suas razões que a notificação foi frustrada por inexistir entrega domiciliar de correspondências pelos correios no local onde reside o
[trecho intermediário suprimido]
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).
2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão.
3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
(AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
Nesse contexto, é de rigor o provimento do recurso especial, a fim de adequar a solução do caso concreto ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA