ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2809090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIAS. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3 . Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da ora agravante (fls.931-937).
A agravante sustenta equívoco na apreciação da matéria alegada, ao argumento de que "a matéria recursal não trata teses omissas e sim da omissão verificada por ausência de enfrentamento sobre as preliminares arguidas nos embargos de declaração" (fl.964).
Afirma, ainda, que "a tese apontada como omissa não é sobre a análise probatória realizada pelo tribunal de origem para fins de aplicação do Tema 784/STF em relação à autora/recorrente "mas tão tão somente a ausência de enfrentamento sobre as preliminares arguidas em sede de embargos de declaração pelo tribunal de origem" (fls. 966-967).
Diz, por fim, que a matéria de direito que se pretende ver prequestionada é de inovação recursal pelo tribunal, no julgamento do recurso de apelação (fl.967).
Impugnação às fls. 1.113-1.118.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIAS. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
[trecho intermediário suprimido]
ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem.
Frise-se, pois, que a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, vale ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016)- grifei.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.