ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2809198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de levantamento da quantia que consta de depósito judicial, tendo em vista a discordância do valor devido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS INCIDENTES SOBRE TAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM LIDE PRETÉRITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DEPÓSITO JUDICIAL PELO EXECUTADO DA QUANTIA QUE ENTENDIA DEVIDA. RECURSO APELATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RELATÓRIO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO EXECUTADO. APONTADO EXCESSO NO VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS REFERENTE A QUANTIA MAIOR ANTERIORMENTE DEPOSITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DECISUM ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DA
[trecho intermediário suprimido]
do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).
Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de levantamento da quantia que consta de depósito judicial, tendo em vista a discordância do valor devido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.