DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSIE MÁRCIA FERREIRA contra decisão do … — AREsp AREsp 2809221

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSIE MÁRCIA FERREIRA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fls. 563-565 ).
O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que a insurgência pretende o reexame de provas, circunstância que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Consignou que o Órgão colegiado, reafirmando a sentença de primeiro grau, concluiu expressamente pela configuração das elementares típicas do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando quaisquer hipóteses excludentes de responsabilização criminal. Asseverou que, para se chegar a conclusão diversa, precisar-se-ia, claramente, reexaminar as provas colacionadas aos autos.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 572-576), sustentando que não foi, de forma ajustada, enfrentada a questão dos autos e há afronta à lei federal. Alega que foi evidenciada afronta ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, uma vez que a conduta imputada à recorrente é atípica, constituindo mero inadimplemento fiscal, não estando comprovado o dolo específico de apropriação do tributo devido.
Argumenta que foi provado que a recorrente meramente figurava no contrato social da empresa, conduta levada a cabo por seu ex-marido falecido. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de averiguação da existência de dolo específico de apropriação para configuração do delito.
Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, sustentando que há plausibilidade jurídica na tese recursal e que não há pedido de análise de provas.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para conhecimento e provimento do recurso especial.
Impugnação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 581-584), requerendo o não conhecimento do agravo diante do óbice da Súmula n. 182 do STJ, ou, eventualmente conhecido, que lhe seja negado provimento.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 607-608), sustentando que as razões apresentadas pela agravante não convencem do desacerto da decisão atacada, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela configuração das elementares típicas do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Afirma que a alteração desse entendimento demandaria incursão no acervo fático-probatório,
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.