ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2809889

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acolhimento de embargos de declaração pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas pela defesa, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. O acórdão embargado concluiu, de forma clara e fundamentada, pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que atrai a aplicação do entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CARLOS ANDRE FARIAS VIEGAS opõe embargos de declaração (fls. 1076-1087) contra o acórdão de fls. 1066-1071, por meio do qual a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
Em suas razões, o embargante pugna que seja sanada suposta omissão no julgado. Sustenta que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão, houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Afirma que a decisão colegiada deixou de apreciar os argumentos expendidos no recurso, o que configuraria o vício apontado e demandaria o conhecimento e provimento do apelo nobre.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão e, por conseguinte, conhecido e provido o recurso especial.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
inadmissibilidade.
Assim, consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
Na hipótese, noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa, mormente quando a questão foi devida e expressamente analisada no acórdão recorrido.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.