DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTIT… — AREsp AREsp 2809997

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 387/388):
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PREVIDÊNCIA. PLANO IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10: F84). NEGATIVA ADMINISTRATIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO USUÁRIO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REDUÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA OS ENTES POLÍTICOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018, aplicável ao caso em análise, o Plano IPE Saúde é integrado pelos atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais, envolvendo os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. Inegável, assim, a responsabilidade de cobertura pela autarquia estadual do tratamento multidisciplinar postulado, necessário ao correto tratamento de saúde do autor. 2. A escolha do tratamento a ser utilizado no paciente cabe ao médico e não ao plano de saúde, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou material a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento. Sentença mantida. 3. De regra, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, é devido o pagamento de coparticipação pelo segurado, conforme previsto na Lei Complementar nº 15.145/18, nos seus artigos 2º, §1º; 6º, §2º; 18 e 30, que estabelecem que o usuário do plano de saúde, ao fazer uso de "consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos" oferecidos, deverá efetuar o pagamento de coparticipação. 4. Não obstante, depreende-se dos autos que o núcleo familiar do autor não possui condições de arcar com a coparticipação no patamar definido pelo IPE Saúde (40%), sob pena de comprometimento do seu sustento, tendo restado demonstrado, no caso concreto, a insuficiência de recursos. 5. Na esteira da
[trecho intermediário suprimido]
aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA