DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ RECH contra decisão que obstou a subida de recur… — AREsp AREsp 2810123

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ RECH contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 268):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRETENSÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EM PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PORQUE AS ALEGADAS ABUSIVIDADES TRATAM APENAS DE MATÉRIA DE DIREITO E DEVEM SER ASSIM APRECIADAS, COM ANÁLISE APENAS DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE DÃO AZO À IMPUGNAÇÃO. APLICAM-SE AS NORMAS DOS ARTIGOS 355, I, E 464, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A DETERMINE. A INFORMAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO VEIO APENAS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. O BANCO NÃO JUNTOU AO PROCESSO AS CLÁUSULAS GERAIS DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. É POSSÍVEL A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL, MAS DEVE VIR EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO, CONFORME DEFINIDO NO TEMA REPETITIVO 247 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HAVENDO CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE A DETERMINE, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEVE SER AFASTADA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. EMBARGOS |À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 353-355 e 358-361).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 369 do CPC.
Sustenta, em síntese, que é direito das partes a produção de todas as provas necessárias, desde que legais, para comprovar suas alegações, nos termos do art. 369 do CPC. Portanto, ao se considerar que não houve cerceamento de defesa, referido dispositivo legal foi frontalmente violado.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 389-396).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 399-402), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 436-445).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do
[trecho intermediário suprimido]
nº 531/STJ.
5. A jurisprudência do STJ entende ser possível o debate acerca da origem da dívida quando não há circulação de cártula.
6. Na hipótese, rever o entendimento de que foi expressamente afastada a inexigibilidade do título após exame da prova dos autos atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido. (Grifei.)
(AgInt no AREsp n. 1.511.169/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgamento em 27/11/2023, DJe 30/11/2023.)
Outrossim, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA