ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2810249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de inventário.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Ação: de inventário.
Decisão interlocutória: não decidiu sobre o mérito dos valores de previdência privada.
Acórdão: do TJ/SP deu provimento ao agravo de instrumento interposto por M E M de A N, ora agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 60):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que não decidiu sobre o mérito dos valores de previdência privada. Admissibilidade. Inclusão na partilha dos valores VGBL. Pertinência. Valores aplicados no plano de previdência privada (VGBL) constituem mera aplicação financeira. Possibilidade de partilhar os valores da previdência com todos os herdeiros. Elevado saldo existente em VGBL a caracterizar burla ao direito à legítima. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Embargos de declaração: opostos pelo agravante foram rejeitados (e-STJ fl. 109).
Recurso Especial: alega violação dos arts. 10º, 437, §1º, 1.022, II, e 494, I do CPC, além dos arts. 794 e 1.846 do Código Civil. Argumenta que o Tribunal local violou diversos dispositivos de lei federal ao não oportunizar manifestação sobre alegações de fato novo e documentos apresentados extemporaneamente pela recorrida, bem como por não corrigir erro de cálculo, resultando em uma decisão inadequada e contrária ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza dos fundos de previdência privada (VGBL).
Decisão unipessoal: pelo não provimento do agravo.
Agravo interno: a agravante reitera a
[trecho intermediário suprimido]
no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024.
Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração.
- Do reexame de fatos e provas
Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza de investimento dos valores aplicados nos fundos VGBL, não demandaria o reexame de fatos e provas.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.