ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2810303

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manifestado por Cooperativa Agroindustrial Alfa em face da seguinte decisão:
Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (marcos temporais para a contagem da prescrição intercorrente) e Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial.
A propósito:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada
[trecho intermediário suprimido]
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apontou, na ocasião, violação dos artigos 14 e 921, § 1º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada adotou, como razões de decidir, a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Casa, por analogia, diante do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Isso porque o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial fundamentou sua decisão na incidência dos enunciados n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 desta Corte, os quais não teriam sido impugnados no agravo em recurso especial.
A recorrente, no agravo interno, deveria demonstrar o equívoco da decisão agravada, que adotou o verbete n. 182 da Súmula desta Casa e artigo 932, III, do CPC, como dita o artigo 1.021, § 1º, do mesmo Diploma.
Não o fazendo, se torna mais uma invencível a atração do enunciado n. 182 da Súmula desta Casa.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.