DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o BANCO … — AREsp AREsp 2810730

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o BANCO BMG S.A se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 86):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUBSTITUIÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL . SEGURO GARANTIA . EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE RECUSA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado. 2. A substituição do depósito judicial pelo seguro-garantia somente será possível quando concordar o credor, e restar efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, se ofertado à penhora, prejudicará o funcionamento da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 148).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque "não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. .. ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (fl. 154).
Nas razões do agravo em recurso especial, consta o seguinte: (a) o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade, usurpou a competência do STJ; (b) houve o prequestionamento da tese recursal; (c) não é caso de incidência da Súmula 7 do STJ, pois o conhecimento da pretensão recursal demanda a correção de erro de direito e não de fato; (d) deve ser reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o alegado nos embargos de declaração.
Constata-se que a parte agravante não impugnou a deficiência de fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF.
O objetivo do agravo em recurso especial é o de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso.
Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA