DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ROBERTO JOSE… — AREsp AREsp 2811079

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ROBERTO JOSE GRALICK se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 314/315):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. Devidamente notificado embargante do lançamento efetuado, por meio do envio de carta AR ao seu endereço residencial, a par de inocorrente alguma ilegalidade na constituição do crédito tributário, visto que em anterior ação judicial não houve vedação ao lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, limitado o respectivo dispositivo sentencial a declarar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, afigura-se descabido raciocinar em termos de nulidade da CDA, ausente, ainda, qualquer ofensa à coisa julgada. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. Considerando o disposto no artigo 173, I, CTN, uma vez que o anterior reconhecimento judicial da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Serviços Urbanos caracteriza vício material do lançamento originariamente efetuado, não há cogitar de decadência quanto à constituição do crédito tributário atinente à Taxa de Coleta de Lixo relativa aos exercícios de 2013 a 2017, ante o fato de o lançamento agora impugnado ter sido realizado no ano de 2018. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NONAGÉSIMA. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. ATENDIMENTO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DE 2015 A 2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 183/13. ARTIGOS 3º, CAPUT, LEF E 204, CAPUT, CTN. Descabido falar de ofensa ao princípio da anterioridade, inclusive nonagesimal, em relação à Taxa de Coleta de Lixo concernente aos exercícios de 2013 e 2014, ante o disposto no artigo 424, parágrafo único, Lei Complementar Municipal nº 183/13, porquanto, em relação a tais exercícios, o lançamento ocorreu com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 106/06, ainda vigente à época dos respectivos fatos geradores e, por isso, a eles aplicável, na forma do artigo 144, CTN. No que diz respeito à base de cálculo e alíquota aplicável, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, foram observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 106/06, vigente, como já dito, à época dos respectivos fatos geradores, tendo havido apenas a incidência de correção monetária, como admitido pelo próprio ente
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA