ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2811096

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em que foi proferida decisão aplicando multa por descumprimento de ordem judicial.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por CRISTIANE CLEMENTINO PEREIRA, em face da agravante.
Sentença: aplicou multa em desfavor da agravante por descumprimento de ordem judicial.
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO EM VEÍCULO. NÃO CONSTATADO. PEDIDOS REPARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À AUTORA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação da multa, salientando que é a maior interessada na troca dos veículos.
Entretanto, conforme narrado pormenorizadamente no acórdão fustigado, a requerida/embargante, deixou de cumprir o mandado de diligência para efetuar a troca do veículo por 03 (três) vezes, sem qualquer justificativa plausível.
À vista disso, patente a resistência injustificada da requerida/embargante ao cumprimento da ordem judicial, legítima a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso IV do Código de Processo Civil, sendo prescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela embargada, o qual é presumível, ante as diversas solicitações e tentativas de promover a troca dos veículos.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.