ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2811429

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis." (REsp 1.969.468/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022).
2. A rigor, as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis. Não se pode afirmar, no entanto, que a obrigação prescrita não possa ser, em nenhuma hipótese, objeto de compensação. A esse respeito, Caio Mário da Silva Pereira esclarece que "se a prescrição se completou antes da coexistência das dívidas, aquele a quem ela beneficia pode opor-se à compensação, sob o fundamento de que a prescrição extingue a pretensão, e, portanto, falta o requisito da exigibilidade para que aquela se efetue. Mas se os dois créditos coexistiram, antes de escoar-se o prazo prescricional, operou a compensação, ipso iure, e perimiu as obrigações; a prescrição que venha completar-se ulteriormente não mais atua sobre os débitos desaparecidos" .
3. No caso, a Corte de origem foi hialina ao asseverar que as dívidas coexistiram, sendo possível, portanto, a compensação.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JANKE E JANKE LTDA. contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 130-133), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão monocrática está equivocada, pois foi demonstrado que os valores lançados como crédito em liquidação prescreveram antes da constituição do crédito do recorrente, motivo pelo qual a compensação de valores não é possível; e b) o julgado citado na decisão monocrática é claro ao apontar que a dívida prescrita não pode ser objeto de compensação, se não houver a anuência do credor.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 146-150).
É o
[trecho intermediário suprimido]
de 13-6- 2022)
Nesse diapasão, além de o acórdão estadual orientar-se em conformidade com precedente do Superior Tribunal de Justiça, rever se as dívidas coexistiram ou não desborda da apreciação sensível a esta Corte Superior, mormente porque a fundamentação está lastreada no acervo fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem.
Ademais, ao contrário do deduzido pela recorrente, o julgado citado na decisão monocrática e reprisado no presente voto é claro ao afirmar, apoiado nos ensinos de Caio Mário da Silva Pereira, que "se os dois créditos coexistiram, antes de escoar-se o prazo prescricional, operou a compensação, ipso iure". Em outras palavras, a compensação opera-se pelo próprio direito, por força de lei, no momento da coexistência das dívidas, independentemente, portanto, da anuência da parte.
Dessa forma, não merece reforma a decisão monocrática proferida alhures.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.