ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2811570

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por prejudicialidade.
II- Razões de decidir
2- A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação ao os arts. 45, 124 do CPC, arts. 1º, §1º, 3º da Lei nº 13.000/14, bem como o art. 412 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil); (ii) Se há divergência jurisprudencial comprovada.
II- Razões de decidir
3. O Acórdão recorrido entendeu pela prejudicialidade do Recurso Especial, diante da criação, por meio do Ato Conjunto n. 5/2022, do Núcleo de Justiça 4.0 especializado no processamento e julgamento das causas relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
4. Não se conhece do recurso especial quando a questão jurídica não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
III Dispositivo
6. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento da prejudicialidade.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, ante a vulneração dos arts. 45, 124 do CPC, 1º, §1º, 3º da Lei nº 13.000/14, bem como o art. 412 do Código Civil, assim como a verificação de dissídio jurisprudencial.
A firma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso, quando sustenta que o acórdão recorrido, ao admitir a cumulação de juros sobre o cálculo da multa decendial, afrontou o art. 412 do CPC, como também sustenta a vulneração ao art. 525, § 1º do CPC/2015, por não ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva do
[trecho intermediário suprimido]
do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.