DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2811605
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.
- AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
- SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
Resultado indicado
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4960
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 511-512).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 413-414):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO APELO 01. BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ILEGALIDADE. 2. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS PLEITOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 4. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP- DI DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. PRECEDENTES STJ. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . 5. APELO 02 JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. AUTORA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, ART. 373, I, DO CPC. 6. SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 7. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, SERVIÇO PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 8. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DEVIDA. 9. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DE MORA QUE REPRESENTAM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 10. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS RECURSO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Nas razões do recurso especial (fls. 460-474), interposto com fundamento no art.
[trecho intermediário suprimido]
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a b oa-fé ou a equidade -, porque as normas em referência nada dispõe a respeito da tese ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios sobre as tarifas administrativas e sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) " .
Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Cumpre asseverar que o referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o bservada a concessão da gratuidade da justiça à parte autora ora recorrente.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.