ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2811910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HUGO DE PAULA RIBEIRO e MARTA MARIA DE PAULA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inobservância do princípio do contraditório e cerceamento do direito de defesa, pois intimados acerca do interesse na produção de provas, os réus/apelantes deixaram transcorrer em branco o prazo para tal mister. 2. Competia aos requeridos/apelantes comprovar que houve o pagamento do débito (fato positivo), porém, citados, não apresentaram documento que demonstrasse a adimplência com sua responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhes competia, ou seja, fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido (art. 373, inciso II, do CPC. 3. Ausente a demonstração acerca da ocorrência de vício de consentimento, tem-se que os apelantes não lograram êxito em demonstrar que o título possui origem ilegal, ônus que lhes também incumbia por força do dispositivo legal acima mencionado. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (e-STJ fl. 193).
No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 5º, § 1º, da Lei nº 8.846/1994, 1º da Lei nº 4.729/1965 e do Decreto-Lei 1.060/69, ao fundamento de que o recorrido cometeu crime contra a ordem tributária ao não emitir nota fiscal da venda realizada.
Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o
[trecho intermediário suprimido]
como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 2.111.679/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.