DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por YGOR PEREIRA VERAS (fls — AREsp AREsp 2812019

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por YGOR PEREIRA VERAS (fls. 541-552) contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 517-518):
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil , pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
(..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato
Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, aduzindo que (fls. 547-548):
É importante ressaltar que contrariante ao aduzido no despacho de inadmissibilidade, o recurso especial interposto se encontra devidamente fundamentado nos termos da determinação do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, ensejando, portanto, de rigor, o afastamento do óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, pois o agravante demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência.
..
De outro lado, é importante ressaltar que o presente recurso especial não trata de matéria de fato. Ao contrário, a discussão cinge-se à interpretação e alcance da norma prevista no Art. 155 e 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Em outras palavras, busca-se definir se é possível ou não manter a condenação do Recorrente mesmo diante da quebra da cadeia de custódia devidamente comprovada nos autos.
Trata-se de questão eminentemente de direito material, consubstanciada na delimitação do alcance da regra da legalidade da prova produzida no caso concreto.
A parte recorrente sustenta ainda o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada (fls. 568-574).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.