ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2812191

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por CONSORCIO CESBE - ELEVACAO, contra a decisão desta Relatoria (fls. 1.272-1.277), que não conheceu do agravo do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.
Nas razões recursais, a parte agravante aponta que:
" .. Com o devido respeito ao esforço da MM. Relatora em tentar problematizar e criar complexidade na r. decisão de admissibilidade, mas esta é extremamente rasa e superficial, cujo fundamento para negar seguimento ao especial é apenas o revolvimento fático-probatório e o óbice da súmula n. 07 do STJ. Não há qualquer outro fundamento que se avente da referida decisão." (fl. 1.298).
Ademais, alega ter atacado especificamente o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois:
" .. o agravo seguiu seu propósito, demonstrando no seu Capítulo IV que apesar da Súmula, o Eg. Superior Tribunal de Justiça não aventa óbices para revaloração da prova ou de dados, se estes constarem explicitamente admitidos e definidos na decisão da qual se decorre. Os capítulos seguintes são para demonstrar que cada ofensa à lei federal não dependeria do reexame fático-probatório, bastando novo olhar sobre as provas expressamente referidas no acórdão. Retome-se. .. a r. decisão monocrática, ora agravada, não reflete com precisão o debate dos autos. O presente agravo é necessário para demonstrar que o agravo em recurso especial debateu a decisão de negativa de
[trecho intermediário suprimido]
juízo de valor acerca das teses apresentadas na presente rescisória que, em verdade, busca desconstituir a decisão exarada no AREsp 707.330/RS, transitada em julgado em 25.11.2015.
II - Conquanto não seja exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, é necessário que a questão objeto da controvérsia tenha sido expressamente analisada, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt na AR n. 7.637, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 21/10/2024) grifo acrescido.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.