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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. A parte agravante sustenta que foram apresentados todos os elementos necessários para comprovar a divergência jurisprudencial e que a decisão agravada desconsiderou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
3. A parte agravada, em contrarrazões, defende que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, como requisito essencial à admissibilidade dos embargos de divergência.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, configura vício substancial que impede a admissibilidade dos embargos de divergência.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de divergência possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração da divergência nos exatos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
6. A jurisprudência consolidada do STJ exige que o inteiro teor do acórdão paradigma compreenda a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento, sendo insuficiente a mera referência ao Diário da Justiça ou a outros repositórios de jurisprudência.
7. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, que não pode ser suprido após a interposição do recurso.
8. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários advocatícios em tal hipótese.
IV. Dispositivo e
[trecho intermediário suprimido]
15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/8/2020, DJe de 17/11/2020; AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 4/12/2019.
No que se refere ao pedido de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento deste agravo interno, cumpre destacar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.