ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2812471

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115 DO STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, sendo inadmissível a posterior juntada de procuração para sanar vício preexistente, nos moldes da Súmula 115 do STJ.
2. A mera alegação de que a procuração foi apresentada nos autos originários não afasta a necessidade de comprovação da regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FRIGOBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 199-201):
ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. Condenação em demanda reparatória (acidente de trânsito, com evento morte). Execução extinta, tomando a figura do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Recurso da credora. Provimento.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 222-224).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 227-240), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou os arts. 994, II, e 1.015, parágrafo único, do CPC, ao admitir o manejo de apelação em vez de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória; (2) afrontou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), ao fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, mesmo tratando-se de obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa; (3) deixou de aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação de honorários por equidade em casos excepcionais.
Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 245-251), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 252-255), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 258-261) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 264-270), secundado por
[trecho intermediário suprimido]
ou substabelecimento fora do prazo resulta em preclusão temporal, não sendo possível conhecer dos documentos apresentados a destempo.
8. A alegação de que a procuração foi apresentada nos autos originários não afasta a necessidade de comprovação da regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial .. .
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.808.644/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025)
Por fim, ressalte-se, inclusive, que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na assentada do dia 5/11/2025, por maioria de votos, reafirmou o entendimento acima exposto.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.