DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITAD… — AREsp AREsp 2812589

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 123):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência desta - Descabimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação - Medida coercitiva destinada a assegurar resultado prático equivalente da obrigação de fazer - Custeio de procedimento cirúrgico de rizotomia percutânea para tratamento de lombalgia crônica - Caução prévia - Inaplicabilidade - Cumprimento de sentença definitivo - Argumentos genéricos que não justificam o afastamento da ordem de constrição - Bloqueio destinado ao custeio de tratamento de saúde não fornecido pela devedora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou os arts. 520, 536 e 537 do CPC.
Sustenta, em síntese, que "tendo já sido fixada multa para a hipótese de descumprimento da tutela, não há que se falar em penhora dos ativos financeiros da Operadora como forma da medida coercitiva, ante a expressa ausência de previsão legal para tanto." (fl. 134).
Alega ainda que "a liberação de valores nesta fase do processo põe em risco toda a massa de usuários que contribuem para o fundo comum, devendo ser realizada com cautela e com a devida prestação de contas pela Promovente, e a necessária prestação de caução suficiente e idônea." (fl. 135).
Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 175-188).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 189-190), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 205-220).
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 520, 536 e 537 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de origem decidiu a
[trecho intermediário suprimido]
e a despeito da determinação judicial, a paciente teve de adquirir, por conta própria, os medicamentos para que não tivesse seu tratamento prejudicado, tendo os pedidos administrativos de reembolso negados.
3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.538.063/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA