DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A — AREsp AREsp 2812598

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 300 do Código de Processo Civil, e do dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento, nos autos de ação monitória c/c desconsideração da personalidade jurídica c/c tutela de urgência cautelar para bloqueio de bens.
O julgado foi assim ementado (fls. 8.328-8.329):
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DA AÇÃO NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS E DE REGISTRO DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) DOS DEMANDADOS (EMPRESA EMITENTE DOS CHEQUES SOB COBRANÇA E SEUS ATUAIS E EX-ACIONISTAS) - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE PETIÇÃO DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO: PRETENDIDA PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS ACIONISTAS E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EMITENTE DOS CHEQUES E EX-ACIONISTAS - JUSTA EXPECTATIVA DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CESSÃO ONEROSA DE AÇÕES DA SOCIEDADE EMITENTE - POSSÍVEL ABUSO DE PERSONALIDADE (DESVIO DE FINALIDADE) PELOS ACIONISTAS - PLAUSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA DISREGARD DOUCTRINE - CONVENIÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS MAIS ROBUSTAS - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DA CONTRACAUTELA - RECURSO PROVIDO.
Se na petição de aditamento das razões recursais o agravante não apresenta novo pedido ou causa de pedir, mas apenas a elucidação de fatos - que, de acordo com o §4º do art.93 do RITJ/MT, pode ser suscitado até mesmo em sustentação oral na data da sessão de julgamento - que, em tese, demonstrariam a estreita similitude com outro caso envolvendo a aparte agravada, e cujo resultado do recurso foi diverso, descabe falar-se em inadmissão de tal aditamento por suposta preclusão.De igual forma, de acordo com a jurisprudência do STJ, a regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo
[trecho intermediário suprimido]
riscos processuais e reconhecendo que a decisão atacada havia sido proferida em cognição provisória, afastando o vício (fls. 8.533-8.534; 8.504-8. 505).
A revisão do critério de contracautela na forma pretendida demanda reexame das circunstâncias do caso, o que não se viabiliza em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.
VI - Divergência jurisprudencial
A parte alega dissídio quanto aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e aplicação do art. 50 do Código Civil.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
VII - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA